Termos e Condições do Serviço
1. Aceitação dos termos
Ao utilizar esta plataforma, o utilizador aceita os presentes Termos e Condições. Se não pretender aceitá-los, deve abster-se de utilizar o serviço.
2. Descrição do serviço
A plataforma permite aos utilizadores visualizar os dados do seu veículo, enviar comandos remotos e executar automatizações personalizadas. O acesso a estas funcionalidades está sujeito a registo e à subscrição de um dos planos disponíveis. A plataforma oferece ainda o Certificado de Utilização, produto pago que pode ser adquirido individualmente e que é regulado pela secção 3.2.
3. Subscrições e pagamentos
O serviço está disponível através de planos de subscrição divididos em duas categorias: um só veículo (Essentials, Standard, Advanced) e multiveículo (Family, Fleet, Enterprise). Os preços atualizados e os limites de cada plano podem ser consultados na secção de subscrições da plataforma. Os planos multiveículo exigem que todos os veículos sejam geridos pela mesma conta Tesla. As subscrições renovam-se automaticamente no termo, salvo cancelamento efetuado antes do fim do ciclo de faturação em curso. O utilizador que tenha a qualidade de consumidor dispõe de 14 dias a contar da celebração do contrato para exercer o direito de livre resolução, comunicando-o para [email protected]. Ao solicitar a ativação imediata do serviço, o utilizador aceita que a execução tenha início antes do termo desse prazo: em caso de resolução, é devido um montante proporcional ao serviço efetivamente prestado até à comunicação, sendo reembolsada a parte restante. Fora desta hipótese, não há lugar a reembolsos pelo período já utilizado. O que precede aplica-se às subscrições ativadas através do sítio web; para as subscrições adquiridas através da App Store ou do Google Play, a resolução e os reembolsos são geridos segundo as condições das respetivas lojas. Em caso de upgrade ou downgrade do plano, não há lugar a reembolsos ou créditos pelo período já utilizado nem pela fração de período ainda não utilizada.
Pagamentos através do sítio web: o pagamento é efetuado através do PayPal para os utilizadores que se encontram em Itália e através da Paddle para os utilizadores que se encontram noutros países; o canal é determinado com base no país a partir do qual o utilizador se liga no momento da compra. A falta de pagamento pode implicar a suspensão imediata do acesso aos serviços. O utilizador pode suspender a subscrição a qualquer momento diretamente na sua conta PayPal ou, no caso das subscrições pagas através da Paddle, no portal de clientes da Paddle, acessível a partir da secção Conta da plataforma. Eventuais alterações ou cessação da subscrição produzem efeitos a partir do ciclo de faturação seguinte ao pedido.
Compras através da Paddle: nas compras efetuadas através da Paddle, a encomenda é gerida pelo nosso revendedor online Paddle.com Market Limited, que atua como revendedor autorizado (Merchant of Record) e se ocupa do pagamento, da aplicação dos impostos, da emissão de recibos e faturas e dos pedidos de reembolso, de acordo com os seus Termos para o comprador. Os pedidos de livre resolução e de reembolso podem ser dirigidos à Paddle ou a [email protected], que os encaminhará. Para a utilização do serviço continuam a aplicar-se as presentes condições.
Pagamentos através da app iOS: as subscrições adquiridas através da app SentryNext no iOS são geridas pela Apple através da App Store e estão sujeitas aos Termos e Condições da Apple. Para cancelar uma subscrição iOS, siga as instruções de gestão de subscrições nas Definições do dispositivo Apple. O upgrade para um plano superior produz efeitos imediatos; o downgrade para um plano inferior produz efeitos a partir do ciclo de faturação seguinte ao pedido.
Pagamentos através da app Android: as subscrições adquiridas através da app SentryNext no Android são geridas pela Google através do Google Play e estão sujeitas aos Termos de Serviço do Google Play. Para cancelar uma subscrição Android, siga as instruções de gestão de subscrições na app Google Play Store. Tanto o upgrade para um plano superior como o downgrade para um plano inferior produzem efeitos imediatos.
Mudança de canal de compra: o método de pagamento é determinado pela plataforma na qual a subscrição é ativada pela primeira vez. Para passar de um canal para outro (ex.: do PayPal ou Paddle para a App Store), é necessário aguardar o termo da subscrição atual antes de ativar uma nova no novo canal.
Mudança de plano: a mudança de plano só é permitida dentro da mesma categoria. Uma subscrição ativa de um só veículo só pode ser alterada para outro plano de um só veículo; uma subscrição multiveículo ativa pode ser gerida (suspensão, cancelamento) mas não alterada para um plano diferente. Na ausência de uma subscrição ativa, os planos disponíveis dependem do número de veículos ligados à conta: com um só veículo é possível subscrever qualquer plano; com vários veículos só estão disponíveis os planos multiveículo compatíveis com o número de veículos existentes.
3.1. Faturação
Os pagamentos através do sítio web efetuados com PayPal não incluem a emissão automática de fatura. Os utilizadores que necessitem de fatura eletrónica podem solicitá-la enviando os seus dados fiscais (denominação social, NIF ou número de contribuinte, morada, código SDI ou PEC) para [email protected]. A fatura será emitida no prazo de 12 dias após a receção dos dados. Para as compras efetuadas através da Paddle, os recibos e as faturas são emitidos diretamente pela Paddle na qualidade de revendedor; para as efetuadas através da App Store ou do Google Play, a documentação fiscal é gerida diretamente pela Apple ou pela Google.
3.2. Certificado de Utilização
O Certificado de Utilização é um documento em formato PDF gerado a partir dos dados de telemetria transmitidos pelo veículo, que pode ser adquirido individualmente com um pagamento único ao preço indicado na plataforma. Tem validade de 12 meses a contar da emissão e é único por veículo: a emissão de um novo certificado implica a caducidade do anterior, que deixará de ser verificável. Pode ser adquirido independentemente da subscrição de um plano. Decorridos 10 anos a contar da data de expiração, o SentryNext reserva-se a faculdade de remover os certificados expirados e os respetivos dados de verificação, que a partir desse momento deixarão de ser verificáveis.
Emissão e direito de livre resolução: no momento da compra, o utilizador solicita expressamente que o documento seja emitido de imediato e declara ter conhecimento de que, uma vez emitido, perde o direito de livre resolução nos termos do art. 59.º, n.º 1, alínea o), do Código do Consumo italiano. Não há, por conseguinte, lugar a reembolsos para os certificados já emitidos. Caso a emissão não seja concluída por causas imputáveis à plataforma, o utilizador tem direito a uma nova emissão sem custos adicionais ou, em alternativa, ao reembolso integral.
Compras através da app ou da Paddle: os certificados adquiridos através da app SentryNext no iOS ou no Android são processados, respetivamente, pela Apple e pela Google, e os adquiridos no sítio web por utilizadores que se encontram fora de Itália, pela Paddle; a documentação fiscal e eventuais reembolsos são geridos diretamente por estas entidades, segundo as respetivas condições.
Natureza do documento: o certificado indica valores medidos nos dados transmitidos pelo veículo e não constitui peritagem, garantia nem diagnóstico técnico sobre o estado do veículo. É emitido a pedido do utilizador e destina-se a ser entregue a terceiros pelo próprio utilizador: a plataforma não é parte da relação de compra e venda entre o utilizador e o destinatário do documento e não responde pelas conclusões que este último dele retire. A autenticidade do documento pode ser verificada por quem disponha, em simultâneo, do código indicado no documento e do número de quadro do veículo.
4. Utilização da conta
O utilizador é responsável pela gestão das suas credenciais e compromete-se a não as partilhar com terceiros. É proibida a utilização não autorizada da plataforma. A idade mínima para o registo é de 18 anos.
5. Licença de utilização
Com a criação de uma conta, é concedida ao utilizador uma licença não exclusiva, intransmissível e revogável para a utilização pessoal da plataforma. Não é permitido efetuar engenharia inversa, duplicação ou distribuição do serviço ou dos seus conteúdos.
6. Propriedade e conteúdos
Os dados do veículo continuam a ser propriedade do utilizador. A plataforma não permite o carregamento de conteúdos por parte do utilizador. O tratamento dos dados é efetuado exclusivamente para fins técnicos, dentro dos limites das funcionalidades oferecidas.
7. Limitação de responsabilidade
O serviço é fornecido "tal como está" e sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas. Não somos responsáveis por eventuais danos diretos ou indiretos decorrentes da utilização indevida da plataforma, de avarias, de erros nos dados apresentados ou de consequências de automatizações incorretas ou de comandos enviados através da plataforma.
A plataforma não é responsável por eventuais erros, indisponibilidade ou resultados dos serviços de funcionalidades adicionais fornecidos por terceiros, como OpenWeatherMap, Radar.io e Anthropic (Claude API).
Eventuais falhas técnicas, interrupções ou avarias da plataforma não conferem aos utilizadores qualquer direito a indemnização.
8. Duração e cessação
O utilizador pode desativar a sua conta a qualquer momento. A desativação definitiva implica a eliminação irreversível de todas as informações e dados associados. Em caso de suspensão da subscrição, os dados são conservados, mas as funcionalidades são temporariamente limitadas.
Em derrogação do que precede, os certificados já emitidos continuam registados mesmo após a desativação da conta: são conservados exclusivamente o código do documento, as datas de emissão e de expiração e um identificador ilegível do veículo, com o único fim de permitir a quem os recebeu verificar a sua autenticidade. Os dados do veículo contidos no documento são, pelo contrário, eliminados e o documento deixa de poder ser consultado. Este registo está, em todo o caso, sujeito ao prazo de 10 anos a contar da expiração do certificado previsto na secção 3.2.
Caso um veículo registado na plataforma deixe de estar associado à conta Tesla ligada, o SentryNext reserva-se o direito de o remover da plataforma por motivos de segurança e de correto funcionamento do serviço. Nesse caso, o utilizador é notificado por e-mail e dispõe de um período de 72 horas para exportar uma cópia de segurança dos seus dados a partir da secção Conta. Dentro desse prazo, é ainda possível manter o histórico de dados ligado à conta Tesla à qual foi ligado o novo veículo através da função "Voltar a ligar a conta Tesla" na secção Conta do SentryNext. Decorridas as 72 horas sem qualquer nova ligação, todos os dados relativos ao veículo serão eliminados de forma permanente e irreversível.
As contas que não registem qualquer atividade durante um período de 12 meses consecutivos são consideradas inativas. O SentryNext enviará uma notificação por e-mail para o endereço associado à conta 30 dias antes do termo desse período, informando o utilizador da possível eliminação definitiva da conta e de todos os dados a ela ligados. Caso o utilizador não aceda à plataforma dentro desse prazo, o SentryNext reserva-se o direito de proceder à eliminação permanente e irreversível da conta e de todos os dados associados.
9. Utilização do período de avaliação gratuito
O utilizador só pode usufruir do período de avaliação gratuito uma vez. Para prevenir abusos, poderemos conservar um identificador pseudonimizado associado ao número VIN do veículo mesmo após a eliminação da conta, exclusivamente para impedir o acesso repetido à promoção. Esta conservação é temporária e limitada ao tempo estritamente necessário para esse fim.
10. Alterações aos termos
Reservamo-nos o direito de alterar os presentes Termos e Condições. As alterações serão comunicadas ao utilizador por e-mail com uma antecedência mínima de 15 dias. Em caso de alterações substanciais, será solicitada uma nova aceitação expressa no primeiro acesso após a notificação. A utilização continuada da plataforma após a notificação implica a aceitação das alterações não substanciais.
11. Contactos
Para questões relativas aos presentes Termos e Condições, pode contactar o suporte através do endereço: [email protected].
A plataforma utiliza as API oficiais da Tesla, acessíveis através do programa Tesla Developer. A utilização destas API é aprovada pela Tesla, Inc., mas a plataforma não é afiliada nem patrocinada diretamente pela Tesla, Inc.
12. Lei aplicável e foro competente
Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei italiana, salvo disposição imperativa em contrário prevista na lei para proteção do consumidor.
Para a resolução extrajudicial de litígios, o utilizador pode recorrer à plataforma europeia de RLL (Resolução de Litígios em Linha), acessível no endereço: https://ec.europa.eu/consumers/odr.
Este serviço é prestado por Daniel Greco, NIF IT04787120981 – Contacto: [email protected].